Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Em Resumo
1Acaba a ajuda de custo para mudanças de congressistas.
2Membros do Congresso não receberão mais essa compensação.
3Mudanças e transporte não serão mais pagos pelo governo.
Apresentação do PDL n. 403/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte".
Apense-se à(ao) PDL-40/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
