Apresentação do PDL n. 402/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que "Autoriza COBB VANTRESS BRASIL LTDA, empresa pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
