Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece “como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".
Em Resumo
1A portaria que protegia peixes e invertebrados é cancelada.
2Espécies ameaçadas podem perder a proteção legal.
3Impacto na conservação da fauna aquática brasileira.
Apresentação do PDL n. 401/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece “como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da 'Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos'".
Apense-se à(ao) PDC-36/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PDC 36/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
