Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Em Resumo
1O decreto que permitia a volta da Ceitec foi cancelado.
2A empresa pública Ceitec não será reativada.
3Mudanças na gestão da Ceitec não acontecerão por enquanto.
Apresentação do PDL n. 397/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. ".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
Recebimento pela CCTI.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-398/2023.
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado.
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PDL 398/2023, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer Audiência Pública com o tema “Sobre a Importância da Reversão do Processo de Dissolução do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec e o Projeto de Decreto Legislativo n° 397/2023”".
Apresentação do RPD n. 12 CCTI (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Apresentado novo Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pela rejeição deste e do PDL 398/2023, apensado.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva, Pedro Uczai e Rui Falcão.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo Deputado Vitor Lippi.
Votação do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
Rejeitado o Requerimento.
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Minoria.
Votação nominal do Requerimento para Votação Nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado.
Prazo de Vista Encerrado
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CDE, com a proposição PDL-398/2023 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 15/04/2025 PAG 662, Letra A.
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 398/2023, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
