Reconhecimento de Profissionais do MERCOSUL

Apresentação do PDL n. 394/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022".

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024.

Recebimento pelo(a) CREDN.

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

Recebimento pela CTRAB.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)

Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 27/05/2025, Letra A.

Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).

Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates.

Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 19/06/2025 PAG 777, Letra B.

Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA).

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA).

Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 787, Letra C.

Discussão em turno único.

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2024.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai ao Senado Federal (PDL 394-D/2024).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA).

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 185/2025/SGM-P.

Transformado no Decreto Legislativo 207/2025. DOU 15/10/2025 PÁG 03 COL 02.

Recebido Ofício nº 964/2025-SF que encaminha o autógrafo do Decreto Legislativo 207/2025.

Decreto Legislativo 207/2025