Apresentação do PDL n. 393/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera o Decreto n° 11.702, de 12 de setembro de 2023, que Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD c/c os arts.2º, 49, inciso V e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024.
