Apresentação do PDL n. 392/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Susta os efeitos da PORTARIA GM/MDIC Nº 395, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024".
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 934.
