Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Em Resumo
1O decreto que mudava o imposto sobre produtos foi suspenso.
2Isso pode afetar os preços de produtos industrializados.
3A tabela de impostos volta a ser a anterior até nova decisão.
Apresentação do PDL n. 392/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP) e outros, que "Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. ".
Apense-se à(ao) PDL-388/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-388/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
