Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Em Resumo
1O decreto que mudava impostos sobre produtos está suspenso.
2Isso pode afetar preços de produtos industrializados.
3Cidadãos não sentirão as novas taxas por enquanto.
Apresentação do PDL n. 391/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022".
Apense-se à(ao) PDL-388/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-388/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
