Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.
Em Resumo
1Brasil e Países Baixos vão proteger informações confidenciais.
2O acordo facilita a troca de dados entre os países.
3A medida visa aumentar a segurança e a cooperação internacional.
Apresentação do PDL n. 390/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024.
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 472, Letra A.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 390-B/2024).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2025/SGM-P.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Transformado no Decreto Legislativo 206/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 02 COL 01.
Recebido Ofício nº 954/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 206/2025, promulgado.
