Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios.
Em Resumo
1O acordo entre Exército e Polícia Federal é suspenso.
2A transferência de controle sobre armas e munições é interrompida.
3A fiscalização e autorização de armas voltam a ser centralizadas.
Apresentação do PDL n. 389/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios".
