Apresentação do PDL n. 385/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Susta a aplicação do Edital de Chamamento Público nº 1/MEC, de 04 de outubro de 2023, e da Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023".
Apresentação do REQ n. 3810/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 385, de 2023".
Às Comissões de Saúde; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
