Apresentação do PDL n. 382/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Recebimento pela CFT.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024.
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 382/2024.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Dispensada a leitura do Parecer.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Guedes (PT-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 29/04/2025, Letra A.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Nominal de Retirada de Pauta pelas Autoras, Deputadas Chris Tonietto e Bia Kicis.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Orlando Silva.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 382, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 363, Letra B.
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 382-C/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/2025/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 184/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01.
Recebido Ofício nº 622/2025-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 184/2025.
