Apresentação do PDL n. 37/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Susta os efeitos da transferência da propriedade de 622 ha da Fazenda experimental da Embrapa, em Ponta Grossa-PR para o Movimento Sem Terra. ".
Apresentação do REQ n. 787/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PDL nº 37/2024 que propunha a Sustação dos efeitos da transferência da propriedade de 622 ha da Fazenda experimental da Embrapa, em Ponta Grossa-PR para o Movimento Sem Terra".
Deferido o Requerimento n. 787/2024, com o seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se."
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2024 PAG 1025
