PDL 368/2023 - Meus Políticos | Meus Políticos
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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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Projeto de Decreto Legislativo PDL 368/2023
Autorização para rádio comunitária em Santa Maria Aprova o ato que autoriza à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins.
Em Resumo
1 A Associação Santa Maria pode operar uma rádio comunitária.2 O serviço é autorizado por dez anos.3 Não há exclusividade para a operação da rádio.🗺 Tramitação do Projeto
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27 DE OUTUBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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27 DE OUTUBRO DE 2023 [CCJC] Recebimento
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01 DE NOVEMBRO DE 2023 [CCJC] Designação de Relator(a)
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12 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCJC] Aprovação do Parecer
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18 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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18 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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19 DE DEZEMBRO DE 2023 [MESA] Abertura de Prazo
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21 DE FEVEREIRO DE 2024 [MESA] Encerramento de Prazo
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06 DE MARÇO DE 2024 [MESA] Encaminhamento
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06 DE MARÇO DE 2024 [CCJC] Recebimento
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12 DE MARÇO DE 2024 [CCJC] Designação de Relator(a)
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19 DE MARÇO DE 2024 [CCJC] Aprovação da Redação Final
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30 DE AGOSTO DE 2024 [MESA] Transformação em Norma Jurídica
22 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PDL 368/2023
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Inteligência Cívica Dúvidas: PDL 368/2023 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Transformado em Norma Jurídica
Apresentado em 24 de outubro de 2023 — Camara dos Deputados
Dados via API Cívica
Apresentação do PDL n. 368/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2023.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2024/PS-GSE.
Transformado no Decreto Legislativo 141/2024. DOU 02/09/24 PÁG 01 COL 02.
Recebido Ofício nº 920/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 141,de 2024 - PDL 368/2023.
