Suspende mudanças no Benefício de Prestação Continuada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Em Resumo

1O acesso ao BPC volta a ser como era antes.
2Beneficiários não perderão o auxílio devido a novas regras.
3Mudanças no BPC ficam paralisadas até nova decisão.

🗺 Tramitação do Projeto

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03 DE JULHO DE 2025

[PLEN] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PDL 364/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Dados de votação não disponíveis

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PDL n. 364/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)".