Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
Em Resumo
1O projeto suspende mudanças em benefícios para deficientes e idosos.
2Protege direitos de pessoas vulneráveis afetadas por decretos anteriores.
3Garante que as leis atuais sobre assistência social permaneçam válidas.
Apresentação do PDL n. 363/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade".
