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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 07/05/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.
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