Apresentação do PDL n. 361/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Albuquerque (REPUBLIC/RR) e Raimundo Costa PODE , que "Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.".
