Cooperação Brasil-China em tecnologia espacial

Apresentação do PDL n. 361/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023".

Apresentação do REQ n. 4605/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024, que Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023".

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.

Aprovado o requerimento nº 4605/2024,do Sr. André Figueiredo, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 361/2024.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4605/2024.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024.

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).

A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 361-A/2024).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 185/2024/SGM-P.

Transformado no Decreto Legislativo 274/2024. DOU 24/12/2024 PÁG 06 COL 01.Republicação no DOU 27/12/2024 PÁG 03 COL 02.

Recebido Ofício nº 1609/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 274, de 2024 - PDL 361/2024.