Apresentação do PDL n. 360/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 911.
