Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
Em Resumo
1A rádio Kativa FM pode operar em Balsas por 10 anos.
2O serviço é de radiodifusão comunitária sem exclusividade.
3A medida visa ampliar a comunicação local na cidade.
Apresentação do PDL n. 360/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2023.
Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA).
Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2024/PS-GSE.
