Susta dispositivos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Em Resumo
1O projeto suspende novas regras sobre o benefício assistencial.
2Beneficiários podem continuar recebendo o apoio sem mudanças.
3A medida busca garantir a estabilidade do benefício atual.
Apresentação do PDL n. 354/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Susta dispositivos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências".
