Susta o Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Em Resumo
1O decreto que altera benefícios sociais será cancelado.
2Mudanças no Regulamento do Benefício de Prestação Continuada não vão mais ocorrer.
3O Cadastro Único para Programas Sociais permanece como está.
Apresentação do PDL n. 352/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Susta o Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, que 'Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal".
