Apresentação do PDL n. 349/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Susta o despacho do Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos n° 32, de 13 de setembro de 2024".
Despacho exarado no PDL 349/2024, conforme o seguinte teor: "Publicação de Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 349/2024, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2025)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/2025 PAG 296
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2025 16:36:00. Não foram apresentados recursos.
