Suspensão de regras sobre violência sexual infantil
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
Em Resumo
1O projeto suspende regras sobre violência sexual contra crianças.
2A Resolução foi considerada fora do que a lei permite.
3Busca garantir que as normas respeitem a Constituição.
Apresentação do PDL n. 346/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais".
Apresentação do REQ n. 3219/2025 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 345/2025 e 346/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 343/2025".
