Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Em Resumo
1O acordo evita que cidadãos paguem impostos em duplicidade.
2Previne a evasão fiscal entre Brasil e China.
3Facilita o comércio e investimentos entre os dois países.
Apresentação do PDL n. 343/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024 PÁG 1036.
Recebimento pela CFT.
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/11/2024, Letra A.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 343-B/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167 /2024/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 170/2025. DOU 06/05/2025 PÁG 02 COL 02.
Apresentação do DOC n. 373/2025: Ofício 344/2025 do Senado Federal que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo".
