Acordo de ajuda legal entre Brasil e Austrália

Apresentação do PDL n. 332/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014".

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2025.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra A.

Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).

A matéria vai ao Senado Federal (PDL 332-B/2025).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2025/SGM-P.

Recebimento do Ofício nº 1327/2025 (SF) encaminhando autógrafodo Decreto Legislativo promulgado.

Decreto Legislativo 284/2025