Suspensão de incentivos para segurança pública

Apresentação do PDL n. 329/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.

Recebimento pela CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).

Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Retirado de pauta, de ofício.

Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)

Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela rejeição.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Retirado de pauta, de ofício.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).

O Relator, Dep. Delegado Palumbo, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).