Suspensão de regras sobre acolhimento de adolescentes
Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.)
Em Resumo
1Interrompe a proibição de acolhimento de adolescentes dependentes de drogas.
2Permite que comunidades terapêuticas aceitem esses jovens.
3Facilita o acesso a tratamento para adolescentes com problemas de dependência.
Apresentação do PDL n. 326/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.)".
Apense-se à(ao) PDL-322/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 500.
Recebimento pela CPASF.
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PDL 322/2024, ao qual esta proposição está apensada.
