Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Em Resumo
1O decreto que altera o IOF está suspenso.
2As regras anteriores do IOF continuam valendo.
3Cidadãos não enfrentarão novas mudanças imediatas no imposto.
Apresentação do PDL n. 322/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF".
Apresentação do REQ n. 2279/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer que o PDL 322/2025 seja apensado ao PDL 314/2025".
Apresentação do REQ n. 2305/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputado Marangoni (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer nos termos do artigo 154, II, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2025, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.”".
Apresentação do REQ n. 2328/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n° 339/2025, 334/2025, 330/2025, 326/2025, 324/2025, 323/2025, 322/2025, 321/2025, 317/2025, 316/2025 e 315/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 314/2025, por tratarem de matéria idêntica".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Por oportuno, apensem-se a este os PDL 314/2025, PDL 315/2025, PDL 316/2025, PDL 317/2025PDL 321/2025, PDL 322/2025, PDL 323/2025, PDL 324/2025, PDL 326/2025, PDL 330/2025, PDL 334/2025, PDL 339/2025 e PDL 341/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se ao PDL 313/2025.
Apresentação do REQ n. 2398/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025".
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PDL 214/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
