Suspensão de proibição de acolhimento de adolescentes

Apresentação do PDL n. 322/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.".

Apresentação do REQ n. 2669/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Missionária Michele Collins (PP/PE) e Ismael PSD, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 322 de 2024".

Apresentação do REQ n. 2671/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ismael (PSD/SC) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PDL Nº 322/2024, que 'Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.'".

Deferido o REQ 2669/2024.

Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 824.

Recebimento pela CPASF.

Apense-se a este(a) o(a) PDL-326/2024.

Apensação da proposição PDL-326/2024 à proposição PDL-322/2024.

Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).

Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PL 322/2024, e pela rejeição do PDL 326/2024, apensado.