Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Em Resumo
1Facilita a troca de informações sobre previdência entre Brasil e Áustria.
2Garante direitos previdenciários para brasileiros que trabalham na Áustria.
3Ajuda a evitar a dupla contribuição para a previdência social.
Apresentação do PDL n. 318/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 02/08/2024 PAG 36
Recebimento pela CPASF.
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Érika Kokay.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD 12/10/2024 PÁG 48, Letra A.
Resposta do Ministério das Relações Exteriores ao Requerimento de Informação nº 3.205/2024, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2024.
Resposta do Ministério da Previdência Social ao Requerimento de Informação nº 3.206/2024, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2024.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Resposta do Ministério das Relações Exteriores ao Requerimento de Informação nº 3.205/2024, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 318/24
Informativo da CONOF
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/11/2024, Letra B.
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2025, Letra C.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Caroline de Toni.
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 318-D/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 200/2025/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 226/2025. DOU 05/11/2025 PÁG 03 COL 02.
Recebido Ofício nº 1050/2025 do Senado Federal que informa remessa de autógrafo de Decreto Legislativo promulgado.
