Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Em Resumo
1O decreto de 2018 que altera regras anteriores será suspenso.
2Mudanças feitas em 2018 não terão mais efeito imediato.
3Cidadãos não precisarão seguir as novas regras por enquanto.
Apresentação do PDL n. 314/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 818.
