Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
Em Resumo
1O decreto atual será anulado.
2Mudanças anteriores não terão mais efeito.
3As leis relacionadas voltarão às regras anteriores.
Apresentação do PDL n. 313/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputados Caroline de Toni (PL/SC) e Ricardo Salles PL, que "Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado João Daniel.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer com os votos contrários dos deputados Marcon e Elisangela Araujo.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 23/08/2024, Letra A.
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2024.
Apensação da proposição PDL-105/2024 à proposição PDL-313/2023.
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2024, apensado, com substitutivo.
