Apresentação do PDL n. 312/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024".
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Parecer a proferir.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 792
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, por acordo.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
