Acordo de Proteção de Informações com a Eslovênia

Apresentação do PDL n. 309/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023".

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 708

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2025, Letra A.

Discussão em turno único.

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2024.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL/SC).

A matéria vai ao Senado Federal (PDL 309-B/2024).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2025/SGM-P.

Transformado no Decreto Legislativo 264/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 05 COL 01.

Decreto Legislativo n.º 264/2025.