Susta os efeitos do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a aplicação do princípio da reciprocidade no tratamento de nacionais portugueses no Brasil.
Em Resumo
1O decreto que beneficiava portugueses no Brasil será suspenso.
2Nacionais portugueses não terão mais tratamento especial temporariamente.
3A medida pode afetar direitos e condições de portugueses no país.
Apresentação do PDL n. 308/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a aplicação do princípio da reciprocidade no tratamento de nacionais portugueses no Brasil".
