Apresentação do PDL n. 307/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal".
Apense-se à(ao) PDL-405/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 189.
