Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Em Resumo
1O decreto que exclui a Emgea do programa é cancelado.
2A Emgea volta a ser parte do Programa Nacional de Desestatização.
3A revogação pode impactar parcerias e investimentos públicos.
Apresentação do PDL n. 301/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República".
Apresentação do REQ n. 2274/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PDL 301/2024, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".
Defiro o REQ 2274/2024.
Apense-se à(ao) PDL-299/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 482.
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PDL 299/2024, ao qual esta proposição está apensada.
