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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 02/02/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos da Portaria MTE nº 104/2026, do Ministério do Trabalho, que “Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”
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