Susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Em Resumo
1Permite o reconhecimento de comunidades terapêuticas.
2As entidades de apoio a dependentes poderão ser vinculadas ao sistema de assistência social.
3Facilita o acesso a recursos e suporte para tratamento de dependência.
Apresentação do PDL n. 297/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas)".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 784.
Recebimento pela CPASF.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-327/2024.
Apensação da proposição PDL-327/2024 à proposição PDL-297/2024.
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PDL 297/2024 e do PDL 327/2024, apensado, com substitutivo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, em razão da ausência da Autora.
Lido o Parecer pelo Relator, o Deputado Pastor Sargento Isidório.
Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PDL-327/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.
