Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).
Em Resumo
1Interrompe o uso de câmeras corporais por policiais.
2Impacta a fiscalização e registro de ações policiais.
3Pode afetar a transparência nas operações de segurança.
Apresentação do PDL n. 294/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205))".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 780.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-295/2024.
Apensação da proposição PDL-295/2024 à proposição PDL-294/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-296/2024.
Apensação da proposição PDL-296/2024 à proposição PDL-294/2024.
Apensação da proposição PDL-298/2024 à proposição PDL-295/2024.
Apensação da proposição PDL-320/2024 à proposição PDL-295/2024.
Apensação da proposição PDL-362/2024 à proposição PDL-295/2024.
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e dos PDL 295/2024, PDL 296/2024, PDL 298/2024, PDL 320/2024, e PDL 362/2024, apensados, com substitutivo,
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert.
Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Duda Salabert, Alberto Fraga, Sargento Fahur e Coronel Ulisses.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
Lido o Parecer pelo Relator Sargento Portugal.
Vista à Deputada Duda Salabert.
Prazo de Vista Encerrado
Votação de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira.
Encaminhou a votação a favor o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Encaminhou a votação contra o Deputado Gilvan da Federal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Iniciada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-295/2024, PDL-296/2024, PDL-298/2024, PDL-320/2024, PDL-362/2024 apensadas.
