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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PDL 293/2023 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Decreto Legislativo PDL 293/2023
Renovação de autorização para rádio comunitária Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Em Resumo
1 A autorização para a rádio comunitária foi renovada.2 A rádio poderá operar por mais dez anos.3 Não há exclusividade no serviço de radiodifusão.🗺 Tramitação do Projeto
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11 DE SETEMBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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11 DE SETEMBRO DE 2023 [CCJC] Recebimento
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19 DE SETEMBRO DE 2023 [CCJC] Designação de Relator(a)
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12 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCJC] Aprovação do Parecer
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14 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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14 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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15 DE DEZEMBRO DE 2023 [MESA] Abertura de Prazo
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06 DE FEVEREIRO DE 2024 [MESA] Encerramento de Prazo
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21 DE FEVEREIRO DE 2024 [MESA] Encaminhamento
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23 DE FEVEREIRO DE 2024 [CCJC] Recebimento
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12 DE MARÇO DE 2024 [CCJC] Designação de Relator(a)
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19 DE MARÇO DE 2024 [CCJC] Aprovação da Redação Final
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04 DE NOVEMBRO DE 2025 [MESA] Transformação em Norma Jurídica
23 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PDL 293/2023
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Inteligência Cívica Dúvidas: PDL 293/2023 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Transformado em Norma Jurídica
Apresentado em 31 de agosto de 2023 — Camara dos Deputados
Dados via API Cívica
Apresentação do PDL n. 293/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2023).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2024 21:33:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 6/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2024/PS-GSE.
Transformado no Decreto Legislativo 222/2025. DOU 06/11/2025 PÁG 02 COL 02.
Recebido Ofício nº 1.043/2025, que comunica promulgação de decreto legislativo.
Recebido Autógrafo do PDL n.º 293/2023.
