Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 29/2023, pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Revoga o Decreto Legislativo n° 06, de 2020".
Devolva-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 29/2023 ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 137 do RICD, arquive-se.
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2023)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/2023.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/10/2023 21:52:00. Não foram apresentados recursos.
