Aprovação de Convenção Marítima Internacional

Apresentação do PDL n. 278/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021.NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021".

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.

Recebimento pela CVT.

Recebimento pela CFT.

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA)

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA).

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/2023, Letra A.

Informativo CONOF

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/10/2023, Letra B.

Lido o Parecer pelo deputado Kiko Celeguim.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra C.

Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2023.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 278-D/2023).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 5/2024/SGM-P.

Transformado no Decreto Legislativo 23/2024. DOU 12/04/24 PÁG 01 COL 02.

Recebido Ofício n° 186/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 23, de 2024 - PDL 278/2023.