Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
Em Resumo
1Brasil renova acordo com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual.
2Novo escritório da OMPI será criado no Brasil.
3Acordo facilita a cooperação em propriedade intelectual.
Apresentação do PDL n. 271/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Recebimento pela CFT.
Recebimento pela CICS.
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 493
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Apresentação do REQ n. 2989/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PDL 271/2024, que Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009".
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para correção do parecer.
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Jack Rocha, pelo Deputado Helder Salomão.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 31/08/2024, Letra A.
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Informativo da CONOF
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
Aprovado o requerimento nº 2989/2024,do Sr. Julio Lopes, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 271/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2989/2024.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024; e, no mérito, pela sua aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Julio Lopes (PP/RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 271-B/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
Devolução à CCP
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/2024/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 272/2024. DOU 23/12/2024 PÁG 03 COL 01.REPUBLICAÇÃO DOU 04/02/2025 PAG 01 COL 01
Recebido Ofício nº 1587/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 272, de 2024 - PDL 271/2024.
