Acordo de Cooperação em Defesa com o Canadá

Apresentação do PDL n. 267/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023".

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Recebimento pela CFT.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 441

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Informativo da CONOF

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Apresentação do REQ n. 4215/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, de autoria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.”".

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Devolução à CCP

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Aprovado o requerimento nº 4215/2024,da Sra. Maria Rosas, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 267/2024.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4215/2024.

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 267/ 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 267/ 2024.

Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 267-A/2024).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

Retirado de pauta, de ofício, em razão da proposição ter sido deliberada em Plenário.

Apresentação do Autógrafo

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 142/2024/SGM-P.

Transformado no Decreto Legislativo 271/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 04 COL 01.

Recebido Ofício nº 1566/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 271, de 2024 - PDL 267/2024.