Apresentação do PDL n. 265/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ".
Apense-se à(ao) PDL-182/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 606.
