Autorização para rádio comunitária em Ubá

Apresentação do PDL n. 254/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais".

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 901.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).

O Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 2331, Letra A.

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/02/2026).

Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/03/2026 21:25:00. Não foram apresentados recursos.

Ofício SGM-P 38/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Encaminhado à CCP

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator da Redação Final, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

Aprovada a Redação Final.

Apresentação de Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2026/PS-GSE.